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O DIREITO EM QUARENTENA: Corporate Responsibility to Respect Human Rights in light of the COVID19 pandemic
Professora Doutora Claire Bright The COVID-19 pandemic has sadly illustrated the difficulties arising out of unregulated global supply chains. In addition, business responses to the pandemic have shown the risks of adverse human rights impacts in companies’ operations and in their global supply chains. Examples include allegations of inadequacy of the health and safety measures…
O DIREITO EM QUARENTENA: A legislação laboral de resposta ao Covid-19
Professor Doutor José João Abrantes Muitas das medidas excepcionais e temporárias ditadas pela conjuntura provocada pelo COVID-19, tendo em vista impor a permanência das pessoas em casa e o isolamento social, com o fim de evitar o contágio, afectam direitos laborais. Assim, por exemplo: equiparou-se o isolamento profilático a doença; considerou-se como justificada a falta…
O DIREITO EM QUARENTENA: A proteção de dados pessoais não está de quarentena
Professora Doutora Graça Canto Moniz A legislação de proteção de dados pessoais foi pensada (também) para períodos de quarentena. De facto, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (“RGPD”) não só prevê essas circunstâncias, referindo-se ao tratamento de dados pessoais para o combate a epidemias (considerando 46) e para ameaças transfronteiras à saúde (artigo…